Art.º 32-A · Lei n.º 15/2001 — Regularização da situação tributária

1 -Entende-se por regularização da situação tributária o cumprimento das obrigações tributárias que deram origem à infração.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que a regularização da situação tributária já não seja possível, devem ser considerados apenas os restantes requisitos previstos para efeitos de redução, dispensa ou atenuação especial de coima.
3 -Nos casos em que a regularização da situação tributária seja apenas parcial, a redução prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º é de 40 %.

Artigo 32.º-A — Regularização da situação tributária