Art.º 97 · Lei n.º 15/2001 — Processo judicial tributário

1 -O processo judicial tributário compreende:
1. a)A impugnação da liquidação dos tributos, incluindo os parafiscais e os actos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta;
2. b)A impugnação da fixação da matéria tributável, quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo;
3. c)A impugnação do indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas dos actos tributários;
4. d)A impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação;
5. e)A impugnação do agravamento à colecta aplicado, nos casos previstos na lei, em virtude da apresentação de reclamação ou recurso sem qualquer fundamento razoável;
6. f)A impugnação dos actos de fixação de valores patrimoniais;
7. g)A impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária;
8. h)As acções para o reconhecimento de um direito ou interesse em matéria tributária;
9. i)As providências cautelares de natureza judicial;
10. j)Os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidões;
11. l)A produção antecipada de prova;
12. m)A intimação para um comportamento;
13. n)O recurso, no próprio processo, dos actos praticados na execução fiscal;
14. o)A oposição, os embargos de terceiros e outros incidentes e a verificação e graduação de créditos;
15. p)O recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administração tributária, bem como de outros actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação;
16. q)Outros meios processuais previstos na lei.
2 -O recurso contencioso dos actos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação da autoria da administração tributária, compreendendo o governo central, os governos regionais e os seus membros, mesmo quando praticados por delegação, é regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos.
3 -São também regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos os conflitos de competências entre tribunais tributários e tribunais administrativos e entre órgãos da administração tributária do governo central, dos governos regionais e das autarquias locais.

Artigo 97.º — Processo judicial tributário

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