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Artigo 116.º

Falta ou atraso de declarações

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria colectável, bem como a respectiva prestação fora do prazo legal, é punível com coima de (euro) 100 a (euro) 2500.
  2. 2 -Para efeitos deste artigo, são equiparadas às declarações referidas no número anterior as declarações que o contribuinte periodicamente deva efectuar para efeitos estatísticos ou similares.