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Artigo 118.º

Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem dolosamente falsificar, viciar, ocultar, destruir ou danificar elementos fiscalmente relevantes, quando não deva ser punido pelo crime de fraude fiscal, é punido com coima variável entre (euro) 500 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, até (euro) 25000.
  2. 2 -No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas no número anterior são reduzidos para metade.