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Artigo 120.º

Inexistência de contabilidade ou de livros fiscalmente relevantes

Redação registada como em vigor em 01/01/2012.

Esta redação foi substituída em 16/10/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A inexistência de livros de contabilidade ou de escrituração e do modelo de exportação de ficheiros, obrigatórios por força da lei, bem como de livros, registos e documentos com eles relacionados, qualquer que seja a respectiva natureza é punível com coima entre (euro) 225 e (euro) 22 500.
  2. 2 -Verificada a inexistência de escrita, independentemente do procedimento para aplicação da coima prevista nos números anteriores, é notificado o contribuinte para proceder à sua organização num prazo a designar, que não pode ser superior a 30 dias, com a cominação de que, se o não fizer, fica sujeito à coima do artigo 113.º