- 1 -A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de (euro) 150 a (euro) 3750.
- 2 -A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de (euro) 75 a (euro) 2000.
Artigo 123.º — Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturas
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Alterado
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Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)
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