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Artigo 123.º

Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturas

Redação registada como em vigor em 01/01/2012.

Esta redação foi substituída em 16/10/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de (euro) 150 a (euro) 3750.
  2. 2 -A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de (euro) 75 a (euro) 2000.