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Artigo 129.º

Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias

Redação registada como em vigor em 01/01/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de (euro) 180 a (euro) 18000.
  2. 2 -A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é punível com coima de (euro) 120 a (euro) 3000.
  3. 3 -A realização de pagamento através de meios diferentes dos legalmente previstos é punível com coima de (euro) 120 a (euro) 3000.