Saltar para o conteúdo principal

Artigo 129.º

Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias

Redação registada como em vigor em 16/10/2016.

Esta redação foi substituída em 23/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de (euro) 270 a (euro) 27 000.
  2. 2 -A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é punível com coima de (euro) 180 a (euro) 4500.
  3. 3 -A realização de pagamento através de meios diferentes dos legalmente previstos é punível com coima de (euro) 180 a (euro) 4500.»