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Artigo 129.º

Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias e de transações em numerário

Redação registada como em vigor em 23/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de (euro) 270 a (euro) 27 000.
  2. 2 -A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é punível com coima de (euro) 180 a (euro) 4500.
  3. 3 -A realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punível com coima de (euro) 180 a (euro) 4 500.