- 1 -Constitui infracção tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior.
- 2 -As infracções tributárias dividem-se em crimes e contra-ordenações.
- 3 -Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.