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Artigo 22.º

Dispensa e atenuação especial da pena

Redação registada como em vigor em 01/01/2012.

Esta redação foi substituída em 15/05/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o agente repuser a verdade sobre a situação tributária e o crime for punível com pena de prisão igual ou inferior a três anos, a pena pode ser dispensada se:
    1. a)A ilicitude do facto e a culpa do agente não forem muito graves;
    2. b)A prestação tributária e demais acréscimos legais tiverem sido pagos, ou tiverem sido restituídos os benefícios injustificadamente obtidos, até à dedução da acusação;
    3. c)À dispensa da pena se não opuserem razões de prevenção.
  2. 2 -A pena será especialmente atenuada se o agente repuser a verdade fiscal e pagar a prestação tributária e demais acréscimos legais até à decisão final ou no prazo nela fixado.