Artigo 22.º · Dispensa e atenuação especial da pena
Em vigor desde 01/01/2014
1 -Se o agente repuser a verdade sobre a situação tributária e o crime for punível com pena de prisão igual ou inferior a 2 anos, a pena pode ser dispensada se:
a)A ilicitude do facto e a culpa do agente não forem muito graves;
b)A prestação tributária e demais acréscimos legais tiverem sido pagos, ou tiverem sido restituídos os benefícios injustificadamente obtidos, até à dedução da acusação;
c)À dispensa da pena se não opuserem razões de prevenção.
2 -A pena será especialmente atenuada se o agente repuser a verdade fiscal e pagar a prestação tributária e demais acréscimos legais até à decisão final ou no prazo nela fixado.