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Artigo 23.º

Classificação das contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 01/05/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As contra-ordenações tributárias qualificam-se como simples ou graves.
  2. 2 -São contraordenações simples as puníveis com coima cujo limite máximo não exceda (euro) 15 000.
  3. 3 -São contraordenações graves as puníveis com coima cujo limite máximo seja superior a (euro) 15 000 e aquelas que, independentemente da coima aplicável, a lei expressamente qualifique como tais.
  4. 4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, atende-se à coima cominada em abstracto no tipo legal.