1 -Não pode ser aplicada coima quando o agente, nos cinco anos anteriores, não tenha:
a)Sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias;
b)Beneficiado de dispensa ou de pagamento de coima com redução nos termos do presente artigo ou do artigo 30.º
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, não é igualmente aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
a)A prática da infração não ocasione prejuízo efetivo à receita tributária;
b)Estar regularizada a falta cometida.
3 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, existe sempre prejuízo efetivo à receita tributária quando estiver em causa falta de entrega da prestação tributária.
4 -A dispensa de coima prevista no n.º 2 deve ser requerida no prazo concedido para a defesa, devendo a falta cometida ser regularizada até ao termo daquele prazo.