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Artigo 29.º

Direito à redução das coimas

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 27/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As coimas pagas a pedido do agente são reduzidas nos termos seguintes:
    1. a)Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infracção e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 12,5 % do montante mínimo legal;
    2. b)Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 25 % do montante mínimo legal;
    3. c)Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do procedimento de inspecção tributária e a infracção for meramente negligente, para 75% do montante mínimo legal.
  2. 2 -Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, é considerado sempre montante mínimo da coima o estabelecido para os casos de negligência.
  3. 3 -Para o fim da alínea c) do n.º 1 deste artigo, o requerente deve dar conhecimento do pedido ao funcionário da inspecção tributária, que elabora relatório sucinto das faltas verificadas, com a sua qualificação, que será enviado à entidade competente para a instrução do pedido.
  4. 4 -Nas situações a que se refere o n.º 1, pode não ser aplicada coima quando o agente seja uma pessoa singular e desde que, nos cinco anos anteriores, o agente não tenha:
    1. a)Sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias;
    2. b)Beneficiado de pagamento de coima com redução nos termos deste artigo;
    3. c)Beneficiado da dispensa prevista no artigo 32.º