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Artigo 29.º

Dispensa das coimas

Redação registada como em vigor em 27/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Não pode ser aplicada coima quando o agente, nos cinco anos anteriores, não tenha:
    1. a)Sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias;
    2. b)Beneficiado de dispensa ou de pagamento de coima com redução nos termos do presente artigo ou do artigo 30.º
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, não é igualmente aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
    1. a)A prática da infração não ocasione prejuízo efetivo à receita tributária;
    2. b)Estar regularizada a falta cometida.
  3. 3 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, existe sempre prejuízo efetivo à receita tributária quando estiver em causa falta de entrega da prestação tributária.
  4. 4 -A dispensa de coima prevista no n.º 2 deve ser requerida no prazo concedido para a defesa, devendo a falta cometida ser regularizada até ao termo daquele prazo.