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Artigo 47.º

Suspensão do processo penal tributário

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças.
  2. 2 -Se o processo penal tributário for suspenso, nos termos do número anterior, o processo que deu causa à suspensão tem prioridade sobre todos os outros da mesma espécie.