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Lei n.º 15/2001

Artigo 4.ºJuízos dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância de Lisboa e do Porto

Em vigor desde 05/06/2001
  1. 1 -É revogado o n.º 3 do artigo 59.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril.
  2. 2 -O artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 26.º

    [...]

    1. 1 -No Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa há cinco juízos, com dois juízes cada um.
    2. 2 -No Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto há três juízos, com dois juízes cada um.
    3. 3 -...