- 1 -É revogado o n.º 3 do artigo 59.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril.
- 2 -O artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 26.º
[...]
- 1 -No Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa há cinco juízos, com dois juízes cada um.
- 2 -No Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto há três juízos, com dois juízes cada um.
- 3 -...
Artigo 4.º — Juízos dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância de Lisboa e do Porto
Vigente desde: 05/06/2001
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Em vigor desde 05/06/2001