Artigo 8.º

Os artigos 45.º, 46.º e 53.º da lei geral tributária passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 45.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sem prejuízo das prorrogações previstas na lei reguladora daquele procedimento, a não ser que antes dessa ocorra a caducidade prevista no prazo geral fixado no n.º 1.

   Artigo 46.º

   Suspensão e interrupção do prazo de caducidade

6. 1 -...
7. 2 -...
8. 3 -O prazo de caducidade referido no n.º 5 do artigo anterior interrompe-se:
   1. a)Com a notificação das correcções aos elementos declarados pelo contribuinte que sejam susceptíveis de recurso hierárquico com efeito suspensivo da liquidação;
   2. b)Com a notificação da decisão de fixação da matéria colectável com recurso a métodos indirectos.

      Artigo 53.º

      Garantia em caso de prestação indevida

9. 1 -O devedor que, para suspender a execução, ofereça garantia bancária ou equivalente será indemnizado total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua prestação, caso a tenha mantido por período superior a dois anos em proporção do vencimento em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida.
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -...