Art.º 19 · Lei n.º 15/2001 — Domicílio fiscal

1 -O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:
1. a)Para as pessoas singulares, o local da residência habitual;
2. b)Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal.
2 -É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.
3 -É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária.
4 -Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional.
5 -Independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação.
6 -A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor.

Artigo 19.º — Domicílio fiscal