- 1 -Constitui obrigação principal do sujeito passivo efectuar o pagamento da dívida tributária.
- 2 -São obrigações acessórias do sujeito passivo as que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações.