Art.º 30 · Lei n.º 15/2001 — Objecto da relação jurídica tributária

1 -Integram a relação jurídica tributária:
1. a)O crédito e a dívida tributários;
2. b)O direito a prestações acessórias de qualquer natureza e o correspondente dever ou sujeição;
3. c)O direito à dedução, reembolso ou restituição do imposto;
4. d)O direito a juros compensatórios;
5. e)O direito a juros indemnizatórios.
2 -O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária.

Artigo 30.º — Objecto da relação jurídica tributária