Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 15/2001

Artigo 30.ºObjecto da relação jurídica tributária

Em vigor desde 01/01/2005
  1. 1 -Integram a relação jurídica tributária:
    1. a)O crédito e a dívida tributários;
    2. b)O direito a prestações acessórias de qualquer natureza e o correspondente dever ou sujeição;
    3. c)O direito à dedução, reembolso ou restituição do imposto;
    4. d)O direito a juros compensatórios;
    5. e)O direito a juros indemnizatórios.
  2. 2 -O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária.