Artigo 31.º

Obrigações dos sujeitos passivos

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

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1 -Constitui obrigação principal do sujeito passivo efectuar o pagamento da dívida tributária.
2 -São obrigações acessórias do sujeito passivo as que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações.