Saltar para o conteúdo principal

Artigo 50.º

Garantia dos créditos tributários

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O património do devedor constitui a garantia geral dos créditos tributários.
  2. 2 -Para garantia dos créditos tributários, a administração tributária dispõe ainda:
    1. a)Dos privilégios creditórios previstos no Código Civil ou nas leis tributárias;
    2. b)Do direito de constituição, nos termos da lei, de penhor ou hipoteca legal, quando essas garantias se revelem necessárias à cobrança efectiva da dívida ou quando o imposto incida sobre a propriedade dos bens;
    3. c)Do direito de retenção de quaisquer mercadorias sujeitas à acção fiscal de que o sujeito passivo seja proprietário, nos termos que a lei fixar.
  3. 3 -A eficácia dos direitos referidos na alínea b) do número anterior depende do registo.