Art.º 6 · Lei n.º 15/2001 — Características da tributação e situação familiar

1 -A tributação directa tem em conta:
1. a)A necessidade de a pessoa singular e o agregado familiar a que pertença disporem de rendimentos e bens necessários a uma existência digna;
2. b)A situação patrimonial, incluindo os legítimos encargos, do agregado familiar;
3. c)A doença, velhice ou outros casos de redução da capacidade contributiva do sujeito passivo.
2 -A tributação indirecta favorece os bens e consumos de primeira necessidade.
3 -A tributação respeita a família e reconhece a solidariedade e os encargos familiares, devendo orientar-se no sentido de que o conjunto dos rendimentos do agregado familiar não esteja sujeito a impostos superiores aos que resultariam da tributação autónoma das pessoas que o constituem.

Artigo 6.º — Características da tributação e situação familiar