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Lei n.º 15/2001

Artigo 6.ºCaracterísticas da tributação e situação familiar

Em vigor desde 05/06/2001
  1. 1 -A tributação directa tem em conta:
    1. a)A necessidade de a pessoa singular e o agregado familiar a que pertença disporem de rendimentos e bens necessários a uma existência digna;
    2. b)A situação patrimonial, incluindo os legítimos encargos, do agregado familiar;
    3. c)A doença, velhice ou outros casos de redução da capacidade contributiva do sujeito passivo.
  2. 2 -A tributação indirecta favorece os bens e consumos de primeira necessidade.
  3. 3 -A tributação respeita a família e reconhece a solidariedade e os encargos familiares, devendo orientar-se no sentido de que o conjunto dos rendimentos do agregado familiar não esteja sujeito a impostos superiores aos que resultariam da tributação autónoma das pessoas que o constituem.