Art.º 7 · Lei n.º 15/2001 — Objectivos e limites da tributação

1 -A tributação favorecerá o emprego, a formação do aforro e o investimento socialmente relevante.
2 -A tributação deverá ter em consideração a competitividade e internacionalização da economia portuguesa, no quadro de uma sã concorrência.
3 -A tributação não discrimina qualquer profissão ou actividade nem prejudica a prática de actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo dos agravamentos ou benefícios excepcionais determinados por finalidades económicas, sociais, ambientais ou outras.

Artigo 7.º — Objectivos e limites da tributação