Art.º 60 · Lei n.º 15/2001 — Princípio da participação

1 -A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas:
1. a)Direito de audição antes da liquidação;
2. b)Direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições;
3. c)Direito de audição antes da revogação de qualquer benefício ou acto administrativo em matéria fiscal;
4. d)Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indirectos;
5. e)Direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção tributária.
2 -É dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for favorável.
3 -O direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte.
4 -Em qualquer das circunstâncias referidas no n.º 1, para efeitos do exercício do direito de audição, deve a administração tributária comunicar ao sujeito passivo o projecto da decisão e sua fundamentação.
5 -O prazo do exercício oralmente ou por escrito do direito de audição não pode ser inferior a 8 nem superior a 15 dias.
6 -Os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão.

Artigo 60.º — Princípio da participação