- 1 -A avaliação dos rendimentos ou valores sujeitos a tributação baseia-se em critérios objectivos.
- 2 -O sujeito passivo que proceda à autoliquidação deve esclarecer, quando solicitado pela administração tributária, os critérios utilizados e a sua aplicação na determinação dos valores que declarou.
- 3 -A fundamentação da avaliação contém obrigatoriamente a indicação dos critérios utilizados e a ponderação dos factores que influenciaram a determinação do seu resultado.
Artigo 84.º — Critérios técnicos
Versão 2Vigente desde: 27/02/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2021
Original