Saltar para o conteúdo principal

Artigo 95.º

Direito de impugnação ou recurso

Redação registada como em vigor em 01/01/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O interessado tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei.
  2. 2 -Podem ser lesivos, nomeadamente:
    1. a)A liquidação de tributos, considerando-se também como tal para efeitos da presente lei os actos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta;
    2. b)A fixação de valores patrimoniais;
    3. c)A determinação da matéria tributável por métodos indirectos quando não dê lugar a liquidação do tributo;
    4. d)O indeferimento, expresso ou tácito e total ou parcial, de reclamações, recursos ou pedidos de revisão ou reforma da liquidação;
    5. e)O agravamento à colecta resultante do indeferimento de reclamação;
    6. f)O indeferimento de pedidos de isenção ou de benefícios fiscais sempre que a sua concessão esteja dependente de procedimento autónomo;
    7. g)A fixação de contrapartidas ou compensações autoritariamente impostas em quaisquer procedimentos de licenciamento ou autorização;
    8. h)Outros actos administrativos em matéria tributária;
    9. i)A aplicação de coimas e sanções acessórias;
    10. j)Os actos praticados na execução fiscal;
    11. l)A apreensão de bens ou outras providências cautelares da competência da administração tributária.