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Artigo 114.º — Interrupção do prazo de prescrição do procedimento disciplinar

RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/10/2015
  1. 1 -O prazo de prescrição do procedimento disciplinar interrompe-se com a notificação ao advogado arguido:
    1. a)Da instauração do processo disciplinar;
    2. b)Da acusação.
  2. 2 -Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
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