Art.º 173 · Lei n.º 15/2005 — Reabilitação do advogado a quem haja sido reconhecida inidoneidade para o exercício da profissão

1 -Os condenados criminalmente que tenham obtido a reabilitação judicial podem, decorridos 10 anos sobre a data da condenação, solicitar a sua inscrição, sobre a qual decide, com recurso para o conselho superior, o competente conselho de deontologia.
2 -O pedido só é deferido quando, mediante inquérito prévio com audiência do requerente, se comprove a manifesta dignidade do seu comportamento nos últimos três anos e se alcance a convicção da sua completa recuperação para o exercício da profissão.

Artigo 173.º — Reabilitação do advogado a quem haja sido reconhecida inidoneidade para o exercício da profissão