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Artigo 2.º — Âmbito

RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/10/2015
  1. 1 -A Ordem dos Advogados exerce as atribuições e competências que este Estatuto lhe confere no território de Portugal e está internamente estruturada em sete distritos:
    1. a)Lisboa;
    2. b)Porto;
    3. c)Coimbra;
    4. d)Évora;
    5. e)Faro;
    6. f)Açores;
    7. g)Madeira.
  2. 2 -As atribuições e competências da Ordem dos Advogados são extensivas à actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva profissão fora do território português.
  3. 3 -A cada um dos distritos referidos no n.º 1 corresponde:
    1. a)Ao distrito de Lisboa, o distrito judicial de Lisboa, com exclusão das áreas abrangidas pelos distritos dos Açores e da Madeira;
    2. b)Aos distritos do Porto e Coimbra, os respectivos distritos judiciais;
    3. c)Ao distrito de Faro, o distrito, enquanto divisão administrativa, de Faro;
    4. d)Ao distrito de Évora, o respectivo distrito judicial, com exclusão da área abrangida pelo distrito de Faro;
    5. e)Aos distritos dos Açores e da Madeira, as áreas das respectivas Regiões Autónomas.
  4. 4 -As sedes dos distritos são, respectivamente, Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Évora, Ponta Delgada e Funchal.
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