Artigo 2.º
Revogação de disposições no âmbito do Código do IRS
Redação registada como em vigor em 14/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados os n.os 2 e 12 do artigo 10.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.