São revogados os n.os 2 e 12 do artigo 10.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Artigo 2.º — Revogação de disposições no âmbito do Código do IRS
Vigente desde: 26/07/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2010