- 1 -O SICO é um sistema de informação cuja finalidade é permitir uma articulação das entidades envolvidas no processo de certificação dos óbitos, com vista a promover uma adequada utilização dos recursos, a melhoria da qualidade e do rigor da informação e a rapidez de acesso aos dados em condições de segurança e no respeito pela privacidade dos cidadãos.
- 2 -O SICO tem como objetivos:
- a)A desmaterialização dos certificados de óbito;
- b)O tratamento estatístico das causas de morte;
- c)A atualização da base de dados de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do correspondente número de identificação atribuído no âmbito do registo nacional de utentes (RNU);
- d)A emissão e a transmissão eletrónica dos certificados de óbito para efeitos de elaboração dos assentos de óbito.
Artigo 2.º — Fim e objetivos
Vigente desde: 03/04/2012