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Artigo 3.º — Âmbito do SICO

Vigente desde: 03/04/2012
  1. 1 -O SICO abrange a certificação dos óbitos ocorridos em território nacional de:
    1. a)Pessoas falecidas com 28 ou mais dias de idade;
    2. b)Crianças nascidas vivas e falecidas antes de completarem 28 dias de vida;
    3. c)Fetos mortos de 22 ou mais semanas de gestação;
    4. d)Fetos mortos de idade gestacional inferior a 22 semanas, quando requerido pelas entidades competentes.
  2. 2 -A Direção-Geral da Saúde (DGS) utiliza a informação do SICO para efeitos de registo, de análise e de codificação das causas de morte, de acordo com a classificação internacional de doenças.
  3. 3 -A codificação prevista no número anterior é enviada periodicamente pela DGS ao Instituto Nacional de Estatística para fins estatísticos.
  4. 4 -A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), atualiza, com base no SICO, o RNU.
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