Artigo 4.º — Suporte informático

Vigente desde: 03/04/2012

1 -O SICO é suportado por uma base de dados para registo e disponibilização de dados.
2 -A ACSS, I. P., é a entidade responsável pela administração da base de dados associada ao SICO, assegurando o respetivo suporte tecnológico e a necessária manutenção.