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Artigo 6.º — Dados recolhidos

Vigente desde: 03/04/2012
  1. 1 -São recolhidos para tratamento automatizado:
    1. a)Os dados que, nos termos da lei, integram o certificado de óbito, acrescido do número de utente do SNS, quando exista;
    2. b)Os dados constantes no boletim de informação clínica, quando emitido nos termos da lei;
    3. c)Os dados registados informaticamente pelas equipas de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.);
    4. d)Os dados resultantes de autópsia clínica, sempre que tenha lugar;
    5. e)Os dados resultantes de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada, sempre que tenha lugar, mediante autorização prévia da autoridade judiciária competente nos termos do artigo 16.º e apenas no que diz respeito à causa de morte.
  2. 2 -O SICO disponibiliza os formulários eletrónicos adequados à introdução dos dados a que se refere o número anterior, cujo modelo é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde.
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