São canceladas as licenças ou os registos:
- a)Das empresas que o requeiram;
- b)Das empresas a que tenha sido aplicada a sanção de interdição do exercício da atividade prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 32.º;
- c)Quando ocorra a extinção da empresa ou a cessação da respetiva atividade de mediação imobiliária;
- d)Das empresas que não procedam ao pagamento voluntário das coimas aplicadas por decisão tornada definitiva, nos termos do artigo 32.º;
- e)Das empresas que não paguem as taxas a que se encontram sujeitas nos termos da presente lei e outras taxas que possam encontrar-se em dívida ao InCI.