Artigo 41.º · Informações sobre as empresas de mediação imobiliária
Em vigor desde 08/02/2013
1 -São publicitadas na página eletrónica do InCI e no balcão único eletrónico dos serviços as seguintes informações respeitantes a empresas de mediação imobiliária:
a)Lista de empresas com licença válida estabelecidas em Portugal;
b)Lista de empresas estabelecidas noutros Estados do Espaço Económico Europeu com registo válido no InCI enquanto aqui estabelecidas ou em livre prestação de serviços;
c)Lista de empresas com licença ou registo suspenso ou cancelado há menos de um ano;
d)Lista de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas, por decisão definitiva.
2 -A publicitação das decisões de aplicação de sanções e das medidas cautelares a que se refere a alínea d) do número anterior deve ser mantida durante os seguintes períodos:
a)Nas sanções aplicadas, a título principal, em processo de contraordenação, durante dois anos a contar da definitividade ou do trânsito em julgado da decisão que as aplicou;
b)Nas sanções acessórias, durante o prazo de duração das mesmas;
c)Nas medidas cautelares, durante o prazo de duração das mesmas ou até ao seu levantamento ou revogação.