- 1 -A Carta dos Direitos de Acesso visa garantir a prestação dos cuidados de saúde pelo SNS e pelas entidades convencionadas em tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente do SNS, nos termos da presente lei.
- 2 -A Carta dos Direitos de Acesso define:
- a)Os tempos máximos de resposta garantidos;
- b)O direito do utente à informação sobre esses tempos.
- 3 -A Carta dos Direitos de Acesso é publicada anualmente em anexo à portaria que fixa os tempos máximos garantidos.
- 4 -A Carta dos Direitos de Acesso é divulgada no portal da saúde e obrigatoriamente afixada em locais de fácil acesso e visibilidade em todos os estabelecimentos do SNS, bem como em todos os que tenham convencionado a prestação de cuidados de saúde aos seus utentes.
Artigo 25.º — Objetivo e conteúdo
Vigente desde: 21/03/2014