São revogados:
- a)O artigo 5.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 232/90, de 21 de julho;
- b)Os artigos 10.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de novembro;
- c)O n.º 7 do artigo 13.º e os n.os 2 e 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro, 195/2008, de 6 de outubro, e 217/2012, de 9 de outubro;
- d)A Portaria n.º 162/90, de 28 de fevereiro;
- e)O artigo 6.º do Anexo II da Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 1358/2003, de 13 de dezembro;
- f)A Portaria n.º 82/2001, de 8 de fevereiro;
- g)A Portaria n.º 1211/2003, de 16 de outubro, alterada pela Portaria n.º 419/2009, de 17 de abril;
- h)A Portaria n.º 314/2009, de 30 de março;
- i)A Portaria n.º 422/2009, de 21 de abril;
- j)A Portaria n.º 190/2012, de 15 de junho;
- k)A Portaria n.º 191/2012, de 18 de junho.