Artigo 2.º · Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador
Em vigor desde 03/05/2017
1 -A emissão de valores mobiliários ao portador é proibida a partir da data de entrada em vigor da presente lei.
2 -Os valores mobiliários ao portador são convertidos em nominativos no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, ficando desde esse momento:
a)Proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador;
b)Suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador.