São nomeadamente revogados:
- a)Os artigos 17.º, 18.º, n.os 2 e 4, 22.º, alínea a), e 65.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 27 de Fevereiro;
- b)A Lei n.º 31/78, de 20 de Junho;
- c)A Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro;
- d)O artigo 28.º da Lei n.º 87/88, de 30 de Julho.