Incumbe à Alta Autoridade:
- a)Assegurar o exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa;
- b)Zelar pela independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico;
- c)Salvaguardar a possibilidade de expressão e confronto, através dos meios de informação, das diversas correntes de opinião;
- d)Contribuir para a isenção do processo de licenciamento dos emissores privados de radiodifusão e de radiotelevisão;
- e)Providenciar pela isenção e rigor da informação;
- f)Contribuir para garantir a independência e o pluralismo de cada órgão de comunicação social do sector público;
- g)Garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.