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Artigo 1.º — Passagem à reforma

Vigente desde: 05/08/1992
  1. 1 -A alínea c) do artigo 175.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (FNIFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, ratificado pela Lei n.º 27/91, de 17 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efectividade de serviço;
    4. d)...
  2. 2 -A aplicação da alteração estabelecida no número anterior far-se-á gradualmente, mediante a passagem automática à situação de reforma, nos anos abaixo referidos, dos militares que se encontrem nas seguintes condições:
    1. a)Em 1992:
      1. i)Completem nove anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço;
      2. ii)Possuam, atinjam ou ultrapassem oito anos naquela situação;
    2. b)Em 1993:
      1. i)Completem oito anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço;
      2. ii)Possuam, atinjam ou ultrapassem sete anos naquela situação;
    3. c)Em 1994:
      1. i)Completem sete anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço;
      2. ii)Possuam, atinjam ou ultrapassem seis anos naquela situação;
    4. d)Em 1995:
      1. i)Completem seis anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço;
      2. ii)Possuam, atinjam ou ultrapassem cinco anos naquela situação.
  3. 3 -A passagem à reforma processa-se, independentemente da situação em que os militares se encontrem, nas seguintes datas:
    1. a)No próprio dia em que completem o tempo previsto, nos casos das subalíneas i) das alíneas do número anterior;
    2. b)No dia 31 de Dezembro do respectivo ano, nos casos das subalíneas ii) das alíneas do número anterior.
  4. 4 -O regime previsto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, aplica-se a todos os militares que se encontrem na situação de reserva à data da entrada em vigor do presente diploma, sejam ou não abrangidos pelo calendário de transição, estabelecido no n.º 2 do presente artigo, bem como àqueles que passaram à situação de reforma em data posterior a 1 de Janeiro de 1991, ao abrigo da alínea c) do artigo 175.º do EMFAR.
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