Artigo 20.º

Descanso mínimo diário

Redação registada como em vigor em 31/05/1997.

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1 -Na faina da pesca, o descanso diário não pode ser inferior a oito horas, sendo seis horas consecutivas.
2 -O descanso diário a navegar não pode ser inferior a doze horas, sendo oito horas consecutivas.