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Artigo 27.º

Princípio geral

Redação registada como em vigor em 08/12/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Considera-se retribuição a remuneração base e todas as outras prestações periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, e tudo aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o marítimo tem direito como contrapartida do seu trabalho.
  2. 2 -Podem fazer parte integrante da retribuição, consoante o tipo de pesca:
    1. a)O vencimento base, soldada fixa ou parte fixa;
    2. b)O estímulo de pesca, caldeirada ou quinhões;
    3. c)A percentagem de pesca, parte variável ou partes;
    4. d)As diuturnidades;
    5. e)O subsídio de viagem;
    6. f)O subsídio de gases ou compensação por serviços tóxicos;
    7. g)Qualquer outra prestação similar decorrente dos usos e costumes ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
  3. 3 -A pedido do tripulante, o pagamento da retribuição pode ser efetuado, no todo ou em parte, a pessoa a quem este designar.