Saltar para o conteúdo principal

Artigo 37.º

Coimas

Redação registada como em vigor em 31/05/1997.

Esta redação foi substituída em 01/12/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade patronal ficará sujeita às seguintes coimas, por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção:
    1. a)De 15000$00 a 60000$00, pela violação do disposto nos artigos 5.º, n.os 2 e 3, 10.º, alíneas a) e b), 24.º, n.os 1, 4 e 5, e 33.º;
    2. b)De 10000$00 a 40000$00, pela violação do disposto nos artigos 6.º, 10.º, alínea c), 20.º, 21.º, n.º 2, 22.º, n.os 1 e 2, 23.º, n.º 2, 25.º, n.º 4, 29.º, 35.º e 36.º;
    3. c)De 6000$00 a 30000$00, pela violação do disposto no artigo 18.º, n.º 2.
  2. 2 -As coimas referidas no número anterior serão actualizadas nos mesmos termos em que o forem as coimas previstas na lei geral.